CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA – INTERSUN (MEDIACALOR)
O presente site é operado pela sociedade Mediacalor, titular da marca INTERSUN, com sede em Estrada Regional 125, nº552A, Benfarras 8100-068 Boliqueime número de identificação fiscal 510 443 915, doravante designada por “Vendedor”.
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante “CGV”) regulam as relações contratuais entre o Vendedor e qualquer pessoa singular que efetue uma compra através do site www.intersun.pt (doravante “Cliente”).
A navegação no site e a realização de qualquer encomenda implicam a aceitação integral e sem reservas das presentes CGV.
Artigo 1.º – Definições
- Cliente: pessoa singular que atua com fins que não se integram no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.
- Vendedor: a sociedade Mediacalor.
- Site: plataforma online onde os produtos são comercializados.
- Produto: qualquer bem disponibilizado para venda no site.
Artigo 2.º – Objeto
As presentes condições têm por objeto definir as modalidades de venda entre o Vendedor e o Cliente, desde a encomenda até ao pagamento, entrega e serviço pós-venda.
Artigo 3.º – ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS
O Cliente compromete-se a ler atentamente as presentes Condições Gerais de Venda e de Utilização antes de efetuar uma encomenda ou de utilizar o nosso website. Ao aceder ou utilizar qualquer parte deste site, aceita ficar vinculado a estas Condições Gerais de Venda e de Utilização. Caso não concorde com todos os termos e condições deste acordo, não deverá aceder ao website nem utilizar os serviços nele disponibilizados. Se estas Condições Gerais de Venda e de Utilização forem consideradas uma oferta, a aceitação limita-se expressamente às mesmas.
As presentes Condições Gerais encontram-se referenciadas no rodapé de cada página do Site através de uma ligação e devem ser consultadas antes da realização de qualquer encomenda. O Cliente é convidado a ler atentamente, descarregar, imprimir as Condições Gerais e a conservar uma cópia.
O Vendedor aconselha o Cliente a ler as Condições Gerais a cada nova encomenda, sendo que a versão mais recente das mesmas será aplicável a qualquer nova compra de Produtos. Ao clicar no primeiro botão para efetuar a encomenda e, posteriormente, no segundo botão para a confirmar, o Cliente reconhece que leu, compreendeu e aceitou as Condições Gerais sem quaisquer reservas ou condições.
Todas as novas funcionalidades e ferramentas que venham a ser adicionadas futuramente a esta loja estarão igualmente sujeitas a estas Condições Gerais de Venda e de Utilização. Pode consultar, a qualquer momento, a versão mais recente destas Condições Gerais de Venda e de Utilização nesta página. Reservamo-nos o direito de atualizar, alterar ou substituir qualquer parte destas Condições Gerais de Venda e de Utilização mediante a publicação dessas atualizações e/ou alterações no nosso website. É da sua responsabilidade consultar esta página regularmente para verificar eventuais alterações. A utilização contínua do website ou o acesso ao mesmo após a publicação de quaisquer alterações constitui a sua aceitação dessas modificações.
Artigo 4. TERMOS DE UTILIZAÇÃO DO SITE E COMPRA DE PRODUTOS NO SITE
Artigo 4.1 Termos de Utilização da Nossa Loja Online
Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização, declara que é maior de idade no seu país, estado ou província de residência e que nos deu o seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores de idade utilize este website.
A utilização dos nossos produtos para qualquer fim ilegal ou não autorizado é proibida, e não deverá, durante a utilização do Serviço, violar quaisquer leis na sua jurisdição (incluindo, entre outras, leis de direitos de autor).
Qualquer violação dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização resultará no cancelamento imediato dos seus Serviços.
Artigo 4.2 Compra de Produtos no Site
Para adquirir um Produto, o Cliente deve ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar um contrato.
O Cliente deverá fornecer informações de identificação através do preenchimento do formulário disponível no Site. O asterisco (*) indica campos obrigatórios que devem ser preenchidos para que o pedido do Cliente seja processado pelo Vendedor. O Cliente pode verificar o estado do seu pedido no Site. O seguimento da entrega pode estar disponível, quando aplicável, utilizando as ferramentas de seguimento online de algumas transportadoras.
O Cliente pode também contactar o departamento de apoio ao cliente do Vendedor a qualquer momento por e-mail, para o endereço info@intersun.pt, para obter informações sobre o estado do seu pedido. As informações fornecidas pelo Cliente ao fazer um pedido devem ser completas, precisas e atualizadas. O Vendedor reserva-se o direito de solicitar ao Cliente a confirmação da sua identidade, elegibilidade e das informações fornecidas por qualquer meio apropriado.
Artigo 5.º CONDIÇÕES GERAIS
Reservamo-nos o direito de recusar o serviço a qualquer pessoa, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Compreende que o seu conteúdo pode ser transferido sem encriptação e envolver (a) transmissões através de diversas redes; e (b) alterações para se adequar e adaptar aos requisitos técnicos de ligação de redes ou dispositivos.
Concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço, a utilização do Serviço ou o acesso ao Serviço ou qualquer contacto no site através do qual o Serviço é fornecido, sem a nossa prévia autorização expressa por escrito.
Os títulos utilizados neste contrato são incluídos para sua conveniência e não limitarão nem afetarão estes Termos de qualquer outra forma.
Artigo 6.º PRECISÃO, INTEGRIDADE E ATUALIDADE DA INFORMAÇÃO
Não nos responsabilizamos se as informações disponíveis neste site não forem precisas, completas ou atualizadas. O conteúdo deste site é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser a sua única fonte de informação para a tomada de decisões sem antes consultar fontes de informação mais precisas, completas e atualizadas. Para mais informações, contacte o departamento de vendas do Vendedor através do seguinte endereço de e-mail: info@intersun.pt. Se decidir confiar no conteúdo apresentado neste site, fá-lo-á por sua conta e risco.
Este site pode conter algumas informações históricas. Estas informações históricas, pela sua natureza, não são atuais e são fornecidas apenas para fins informativos. Reservamo-nos o direito de modificar o conteúdo deste site a qualquer momento, mas não temos a obrigação de atualizar as informações no nosso site. Concorda que é da sua responsabilidade monitorizar as alterações no nosso site.
Artigo 7.º PRODUTOS OU SERVIÇOS
Determinados produtos ou serviços podem estar disponíveis exclusivamente online através do nosso website. Estes produtos ou serviços podem estar disponíveis em quantidades limitadas e estão sujeitos a devolução ou troca apenas de acordo com a nossa Política de Devoluções.
Fizemos todos os esforços para exibir com a maior precisão possível as cores e imagens dos nossos produtos que aparecem no nosso website. Não podemos garantir que a exibição de qualquer cor no monitor do seu computador seja precisa.
Reservamo-nos o direito, mas não a obrigação, de limitar a venda dos nossos produtos ou serviços a qualquer pessoa, região geográfica ou jurisdição. Podemos exercer este direito caso a caso. Reservamo-nos o direito de limitar as quantidades de quaisquer produtos ou serviços que oferecemos. Todas as descrições de produtos e preços estão sujeitas a alterações a qualquer momento, sem aviso prévio, a nosso exclusivo critério. Reservamo-nos o direito de descontinuar qualquer produto a qualquer momento. Qualquer oferta de produto ou serviço feita neste site é nula onde for proibida por lei.
Não garantimos que a qualidade de quaisquer produtos, serviços, informações ou outros bens que obtenha ou compre corresponda às suas expectativas, nem que quaisquer erros no Serviço serão corrigidos.
Artigo 8.º PEDIDOS
Artigo 8.1 Características do Produto
O Vendedor esforça-se por apresentar as principais características dos Produtos e as informações obrigatórias que o Cliente deve receber, de acordo com a legislação aplicável, da forma mais clara possível nos presentes Termos e Condições Gerais.
As fotografias e os textos que descrevem os Produtos oferecidos no nosso website são o mais precisos possível, mas não são contratualmente vinculativos. O Vendedor não se responsabiliza por eventuais erros que possam ter ocorrido. Em qualquer caso, o Cliente terá sempre a opção de contactar o Serviço de Apoio ao Cliente para obter mais informações sobre os Produtos apresentados, por e-mail ou telefone.
O Cliente concorda em ler atentamente estas informações antes de fazer uma encomenda no Site.
O Vendedor reserva-se o direito de modificar:
• a seleção dos Produtos disponíveis no Site, especialmente em função de restrições relacionadas com os seus fornecedores.
Os Produtos vendidos pelo Vendedor são garantidos como novos, de acordo com a legislação aplicável, e não foram, em caso algum, utilizados anteriormente. Os produtos oferecidos estão em conformidade com a legislação europeia em vigor e com as normas aplicáveis em Portugal.
Artigo 8.2. Procedimento de Encomenda
As encomendas de Produtos são efetuadas diretamente no Website. Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá seguir os passos descritos abaixo.
Artigo 8.2.1. Seleção de Produtos e Opções de Compra
O Cliente deverá selecionar o(s) Produto(s) pretendido(s) clicando no(s) Produto(s) correspondente(s) e escolhendo as características e quantidades pretendidas. Após a seleção de um Produto, este é adicionado ao carrinho de compras do Cliente. O Cliente pode então adicionar quantos Produtos desejar ao seu carrinho.
Artigo 8.2.2. Pedidos
Após a seleção e adição dos Produtos ao carrinho de compras, o Cliente deverá clicar no carrinho e verificar se o conteúdo da encomenda está correto. Caso o Cliente ainda não o tenha feito, ser-lhe-á pedido que faça login ou que se registe.
Após o Cliente confirmar o conteúdo do carrinho de compras e efetuar o login/registo, será apresentado um formulário online preenchido automaticamente, resumindo o preço, os impostos aplicáveis e, se aplicável, as taxas de entrega.
O Cliente deverá verificar o conteúdo da sua encomenda (incluindo a quantidade, as características e as referências dos Produtos encomendados, a morada de faturação, a forma de pagamento e o preço) antes de a confirmar.
O Cliente poderá então efetuar o pagamento dos Produtos seguindo as instruções constantes do Site e fornecendo todas as informações necessárias para a faturação e entrega. Para Produtos com opções disponíveis, estas referências específicas aparecerão assim que as opções corretas forem selecionadas. Os pedidos efetuados devem incluir todas as informações necessárias para o processamento adequado do pedido.
Artigo 8.2.3. Confirmação do Pedido
Após a conclusão de todos os passos descritos acima, será apresentada uma página no Site confirmando a receção do pedido do Cliente. Uma cópia da confirmação da encomenda será automaticamente enviada ao Cliente por e-mail, desde que o endereço de e-mail fornecido no formulário de registo esteja correto. O Vendedor não envia confirmações de encomendas por correio ou fax.
Esta confirmação de encomenda inclui um resumo dos Produtos encomendados e o endereço de entrega. O Cliente deverá garantir que as informações fornecidas ao Vendedor estão corretas e completas. O Vendedor não se responsabiliza por quaisquer consequências decorrentes de erros nas informações de contacto do destinatário. O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda de um Cliente com a qual exista um litígio pendente referente ao pagamento de uma encomenda anterior. A confirmação da encomenda é válida por 14 dias corridos a partir da data de emissão. Caso o pagamento não seja recebido dentro deste prazo, a encomenda será cancelada e o produto voltará a estar à venda.
Artigo 8.2.4. Faturamento
Durante o processo de compra, o Cliente deve inserir a informação necessária para a emissão da fatura: o asterisco (*) indica os campos obrigatórios que devem ser preenchidos para que a encomenda do Cliente seja processada pelo Vendedor.
O Cliente deve indicar claramente todas as informações de entrega, em particular o endereço de entrega exato, bem como qualquer código de acesso para o endereço de entrega.
O Cliente deve então especificar o método de pagamento escolhido. (transferência bancaria)
Nem o formulário de encomenda preenchido online pelo Cliente, nem a confirmação da encomenda enviada pelo Vendedor ao Cliente por e-mail, constituem uma fatura, independentemente do método de encomenda ou de pagamento utilizado.
Apos o pagamento será emitida uma fatura de adiantamento e enviado por e-mail ao Cliente.
A fatura será emitida apos agendamento da entrega na morada de entrega indicada pelo Cliente. A fatura será enviada por e-mail ao cliente, e entregue em mão durante a entrega, onde o Cliente terá que assinar o triplicado como prova que aceitou a entrega.
Artigo 8.2.5 Precisão das Informações de Faturação e da Conta
O Vendedor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda efetuada pelo Cliente no Site.
Poderemos, a nosso exclusivo critério, limitar ou cancelar as quantidades adquiridas por pessoa, por domicílio ou por encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas efetuadas pela mesma conta de cliente, pelo mesmo cartão de crédito e/ou encomendas que utilizem a mesma morada de faturação e/ou de entrega. Caso façamos alguma alteração ou cancelemos uma encomenda, poderemos tentar notificá-lo contactando-o através do e-mail e/ou do endereço de faturação/número de telefone fornecidos no momento da realização da encomenda. Reservamo-nos o direito de limitar ou proibir encomendas que, a nosso exclusivo critério, pareçam ter sido feitas por revendedores, distribuidores ou outros intermediários.
Concorda em fornecer informações de compra e de conta atuais, completas e precisas para todas as compras efetuadas na nossa loja. Concorda em atualizar prontamente as suas informações de conta e outras informações, incluindo o seu endereço de e-mail, números de cartão de crédito e datas de validade, para que possamos concluir as suas transações e contactá-lo, se necessário.
Artigo 8.3. Data do Pedido
A data do pedido é a data em que o Vendedor confirma a receção do pagamento do pedido. Os prazos de entrega indicados no Site começam a contar apenas a partir dessa data.
Artigo 8.4. Preço
Para todos os Produtos, o Cliente encontrará os preços apresentados no Website em euros, com todos os impostos incluídos. As despesas de entrega estão incluídas no preço de venda apenas para Portugal continental (excluindo ilhas).
Os preços incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa em vigor à data em que a encomenda é efetuada. Qualquer alteração à taxa aplicável poderá afetar o preço dos Produtos a partir da data em que a nova taxa entrar em vigor. A taxa de IVA aplicável é expressa em percentagem do valor do Produto vendido.
Para países fora da União Europeia, o preço apresentado não inclui impostos. Quaisquer taxas alfandegárias e o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aplicáveis no país de importação devem ser adicionados. Estes impostos são pagos diretamente pelo Cliente à transportadora no momento da entrega dos Produtos. O Vendedor não aceitará devoluções por falta de pagamento de taxas alfandegárias.
Os preços dos fornecedores do Vendedor estão sujeitos a alterações. Consequentemente, os preços dos Produtos apresentados no Website estão também sujeitos a alterações. Podem ainda ser modificados em caso de ofertas especiais ou promoções.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio, especialmente em caso de erro de rotulagem ou aumento do preço das matérias-primas. Sujeito ao disposto a seguir, o preço aplicável é o exibido no site na data em que o pedido foi feito pelo Cliente.
Embora o site seja cuidadosamente concebido, é possível que os preços apresentados contenham erros. Quando tal erro ocorrer, o Vendedor não estará de forma alguma vinculado à sua oferta e reserva-se o direito de cancelar qualquer encomenda efetuada em consequência de um erro de etiquetagem que leve à cobrança do artigo por um preço não relacionado com o seu valor real.
Artigo 8.5. Disponibilidade do Produto
Os produtos oferecidos pelo Vendedor aos Clientes estão disponíveis enquanto estiverem visíveis no site. O prazo de fabrico e entrega é indicado no site no momento da compra. Excecionalmente, um produto pode já não estar disponível para entrega dentro do prazo indicado no momento da compra. Nesse caso, o Vendedor informará o Cliente o mais rapidamente possível por correio ou e-mail. O Cliente terá então a opção de cancelar a encomenda ou aceitar uma nova data de entrega. Caso opte pelo cancelamento, receberá o reembolso total.
A indisponibilidade de um Produto é normalmente indicada na página do respetivo Produto. Os Clientes também podem ser notificados pelo Vendedor quando um Produto regressa ao stock.
Em qualquer caso, se a indisponibilidade não tiver sido indicada no momento da compra, o Vendedor compromete-se a informar o Cliente sem demora caso o Produto se encontre indisponível.
A pedido do Cliente, o Vendedor poderá:
• Enviar todos os Produtos de uma só vez assim que os Produtos indisponíveis estiverem novamente em stock;
• Enviar inicialmente os Produtos disponíveis, seguidos do resto da encomenda quando os restantes Produtos estiverem disponíveis, desde que o Cliente seja claramente informado sobre quaisquer custos de envio adicionais;
• Oferecer um Produto alternativo de qualidade e preço equivalentes, sujeito à aceitação do Cliente.
• Caso o Cliente decida cancelar a encomenda de Produtos indisponíveis, receberá o reembolso integral de todos os montantes pagos pelos Produtos indisponíveis no prazo de catorze (14) dias de calendário a contar da data do pedido de cancelamento.
Artigo 9.º DIREITO DE DESISTÊNCIA
Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo.
O prazo conta a partir:
- Da receção do produto
Para exercer este direito, o Cliente deve comunicar a sua decisão por escrito (email ou formulário).
O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias após a receção dos bens devolvidos.
Os custos de devolução podem ficar a cargo do Cliente, salvo indicação em contrário.
De notar que, o direito de desistência não pode ser exercido para o fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados.
Artigo 10.º PAGAMENTO
O Cliente paga o preço total a pronto, no momento da encomenda, de acordo com as condições acordadas entre as partes.
O pagamento pode ser efetuado através dos meios disponíveis no site, ou seja transferência bancaria.
A encomenda só será processada após confirmação do pagamento.
Artigo 10.1. Métodos de Pagamento
O Cliente poderá pagar os seus Produtos online no Site utilizando os métodos oferecidos pelo Vendedor.
O Cliente garante ao Vendedor que possui todas as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido.
O Vendedor tomará todas as medidas necessárias para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados transmitidos online para pagamentos efetuados no Site.
Esclarece que todas as informações de pagamento fornecidas no Site são transmitidas ao banco do Vendedor e não são processadas no Site.
O modo de pagamento disponível no site é por transferência bancaria. Ao passar a encomenda vai receber um e-mail com o dados para fazer a transferência. Pedimos o envio do comprovativo.
Artigo 10.2. Data de Pagamento
As vendas realizadas pelo Vendedor, que são juridicamente vinculativas entre as partes e constituem propriedade, são adquiridas pelo comprador mediante a validação do primeiro pagamento, mesmo que as mercadorias ainda não tenham sido entregues. Os pagamentos efetuados antes da entrega são, por isso, considerados depósitos.
Caso o Cliente decida cancelar a sua encomenda de Produtos indisponíveis, o reembolso será processado de acordo com o último parágrafo do Artigo 8.5 das presentes Condições Gerais.
Artigo 10 Pagamento
Artigo 10.1 Pagamento por Transferência Bancária:
Quando o Cliente escolhe este método de pagamento no formulário de pagamento durante a confirmação da encomenda, os dados bancários para efetuar a transferência são fornecidos no formulário de pagamento no momento do registo da encomenda e são também incluídos num e-mail de confirmação da encomenda.
A encomenda só será processada após a receção da transferência. Se a transferência não for recebida no prazo de dez (10) dias após a receção da confirmação da encomenda, a encomenda será cancelada.
Artigo 10.2. Pagamento em Atraso ou Recusa
Caso o banco recuse o débito num cartão ou noutro método de pagamento, o Cliente deverá contactar o Departamento de Vendas do Vendedor para efetuar o pagamento da encomenda utilizando outro método de pagamento válido.
Se, por qualquer motivo, incluindo estorno, recusa ou outros problemas, a transferência dos fundos devidos pelo Cliente se revelar impossível, a encomenda será cancelada e a venda automaticamente rescindida.
Caso a cobrança amigável da dívida não seja bem-sucedida no prazo de dez (10) dias a contar da data de envio da primeira carta de cobrança, seja por carta registada ou por correio normal, serão tomadas medidas legais para a recuperação da dívida.
Qualquer montante não pago na data de vencimento ou qualquer pagamento que não esteja de acordo com o valor faturado estará sujeito, automaticamente e sem aviso prévio, a penalizações por atraso, calculadas à taxa equivalente a três vezes a taxa de juro legal em vigor à data da emissão da fatura, por mês de atraso, para além de uma taxa fixa de indemnização de 40€ para cobertura dos custos de cobrança. As penalizações começam a incidir a partir do dia seguinte à data de vencimento indicada na fatura até à data do efetivo pagamento. O não pagamento até à data de vencimento resultará, após o Vendedor ter enviado uma notificação formal ao Cliente, na exigência imediata do pagamento de todos os montantes em dívida devidos pelo Cliente, ficando este obrigado a reembolsar todos os custos incorridos na cobrança judicial dos montantes devidos, incluindo as custas judiciais.
Artigo 11.º PROVAS E ARQUIVAMENTO
Qualquer contrato celebrado com o Cliente para uma encomenda superior a cento e vinte (120,00) euros, incluindo todos os impostos, será arquivado pelo Vendedor por um período de dez (10) anos, em conformidade com o artigo L. 134-2 do Código do Consumidor francês.
O Vendedor compromete-se a arquivar esta informação para garantir o rastreio da transação e a fornecer uma cópia do contrato mediante solicitação do Cliente.
Em caso de litígio, o Vendedor poderá demonstrar que o seu sistema de rastreio eletrónico é fiável e garante a integridade da transação.
Artigo 12.º TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE – RESERVA DE DOMÍNIO
Os bens vendidos permanecem propriedade do vendedor até ao pagamento integral do preço. No entanto, os riscos associados aos bens serão transferidos para o comprador no momento da entrega.
Em caso de pagamento fraccionado, se o pagamento não for recebido dentro do prazo acordado entre as partes, o vendedor reserva-se o direito de reaver os bens entregues para rescindir o contrato.
Se os bens entregues forem devolvidos pelo cliente ou retomados pelo vendedor, o reembolso das prestações pagas será deduzido dos custos de envio da devolução, bem como de quaisquer custos de reparação do produto devolvido (ver Artigos 6.5.2 e 6.5.4 do Anexo 1).
Artigo 13.º POLÍTICA DE ENTREGA
Artigo 13.1. Área de Entrega
Os Produtos oferecidos só podem ser entregues dentro do Território (Portugal Continental). Não é possível efetuar uma encomenda para qualquer morada de entrega localizada fora deste Território. Os Produtos são enviados para o(s) endereço(s) de entrega indicado(s) pelo Cliente durante o processo de encomenda.
Artigo 13.2. Local de Entrega
O local e a data de entrega são determinados pelas partes. O Cliente concorda em estar presente na data e local acordados para a entrega. Em caso de ausência não justificada por motivo legítimo, o Vendedor terá o direito de cobrar ao Cliente o valor da entrega seguinte. Qualquer ausência durante a segunda entrega obrigará o Cliente a recolher o Produto no armazém do Vendedor ou da transportadora num prazo razoável. No entanto, será possível uma segunda tentativa de entrega se a transportadora tiver efetuado a entrega sem aviso prévio ao Cliente, sem custos adicionais.
Artigo 13.3. Dificuldade de Acesso
O Vendedor não será responsabilizado por problemas de entrega resultantes de dificuldades de acesso no local de entrega. As consequências destas dificuldades serão suportadas pelo Cliente. Por conseguinte, o Vendedor não será responsável por quaisquer danos incorridos nestas circunstâncias.
Se a transportadora devolver o Produto ao Vendedor porque a entrega ao Cliente foi impossível, o Cliente será responsável pelos custos incorridos devido à falha na entrega. No entanto, se o Cliente tiver exercido o seu direito de retratação antes da entrega pela transportadora, deverá consultar o Artigo 6.5.3 do Anexo 1, referente a produtos não entregues e em trânsito. Nos casos em que o Cliente não seja responsável pelas circunstâncias que levaram à impossibilidade de entrega, ou se o Cliente tiver sido temporariamente impedido de receber a entrega, a menos que o Vendedor o tenha previamente notificado de um prazo de entrega razoável.
Artigo 13.4. Data de Entrega
A entrega está sujeita à disponibilidade e à ordem pela qual as encomendas são recebidas. Os prazos de entrega indicados dependem da capacidade de fornecimento e transporte do Vendedor.
Os prazos de entrega não incluem fins de semana e feriados aplicáveis no Território. Será enviado automaticamente um e-mail ao Cliente após o envio dos Produtos, desde que o endereço de e-mail introduzido no formulário de registo esteja correto.
O Vendedor deverá entregar o Produto na data acordada em que o Cliente efetuou a encomenda no Website. Caso não seja especificada ou acordada uma data com o Cliente, o Vendedor deverá entregar o Produto sem demora injustificada e, o mais tardar, trinta (30) dias úteis após a realização da encomenda.
Caso a entrega não seja efetuada na data indicada ou, na sua ausência, no prazo superior a trinta (30) dias úteis após a realização da encomenda, o Cliente poderá solicitar formalmente, por carta registada com aviso de receção ou por e-mail, que o Vendedor entregue o Produto num prazo adicional razoável. Após este período, a encomenda será automaticamente cancelada, salvo acordo em contrário do Cliente.
Caso a entrega ainda não tenha sido efetuada, o Cliente poderá cancelar a encomenda através do envio de uma carta ao Vendedor, por correio registado com aviso de receção ou por e-mail.
Contudo, o Cliente poderá cancelar o pedido diretamente, sem contactar previamente o Vendedor, se a data de entrega for uma condição essencial do contrato. Em caso de cancelamento do contrato, o Vendedor deverá reembolsar o Cliente por todos os montantes pagos, no prazo máximo de catorze (14) dias após a receção da comunicação de cancelamento.
Artigo 13.5. Condições de Entrega
Os produtos são entregues em território nacional. O Vendedor não efetua entregas para apartados postais. A entrega gratuita aplica-se a todos os produtos oferecidos para venda no Site, em território nacional, com exceção das ilhas. Os produtos são enviados com seguro e confirmação de entrega, sendo os prazos de entrega meramente indicativos. O Vendedor é responsável até à entrega do Produto ao Cliente.
Assim que o produto sair do armazém do vendedor através de uma transportadora escolhida por este, o cliente será notificado por e-mail para que possa providenciar a receção da sua encomenda. A entrega será feita na morada indicada no formulário de encomenda do cliente. A entrega é feita a porta da casa, em rés de chão.
Artigo 13.6. Procedimentos de Entrega
O Vendedor fornece à transportadora, que irá recolher o Produto, diversos dados necessários sobre o Cliente (números de telefone, moradas, etc.) para que a transportadora o possa contactar e agendar a data e hora da entrega.
A transportadora entregará o Produto no piso térreo, se necessário com a ajuda do Cliente. O local de entrega deve ser acessível a veículos com um peso superior a 19 toneladas / 12 m de comprimento / 2,50 m de largura / 4,30 m de altura. Caso a morada de entrega seja inacessível a veículos deste tipo, o Cliente aceita recolher o Produto num ponto de recolha acessível (rua próxima, armazém da transportadora, etc.). Em caso algum a transportadora é obrigada a levar o Produto para o interior da residência do Cliente ou a entregá-lo num piso superior. Assim sendo, se o Cliente residir num prédio de apartamentos, a transportadora deixará a encomenda em frente à entrada do edifício.
Caso o cliente esteja ausente no momento da entrega, o estafeta deixará um aviso na sua caixa de correio para que possa entrar em contacto e reagendar a entrega para outra data.
Devido ao peso considerável das suas compras, poderá ser solicitado que auxilie o entregador no descarregamento da mercadoria. Por isso, recomendamos vivamente que se faça acompanhar por, pelo menos, mais uma pessoa no dia da entrega.
Artigo 13.7. Verificação do Produto
Ao receber a encomenda, o Cliente deverá desembalar e verificar a conformidade da encomenda entregue na presença do transportador, antes de assinar o "Comprovativo de Entrega", e anotar quaisquer anomalias observadas, bem como os motivos da recusa, se aplicável. Caso o Produto não corresponda às expectativas do Cliente ou tenha sido danificado durante o transporte, deverá ser recusado no momento da entrega e devolvido ao transportador, de modo a que os custos de devolução sejam cobertos pelo Vendedor ou pelo transportador.
O Cliente dispõe de três (3) dias úteis para notificar o transportador sobre qualquer dano ou perda parcial observada no momento da entrega.
Em caso de anomalia ou não conformidade dos Produtos entregues com os Produtos encomendados, após a desembalagem ou no ato da entrega, o Cliente deverá recusar a encomenda e, o mais rapidamente possível, idealmente no dia da entrega, enviar a sua reclamação ao Departamento de Vendas do Vendedor por carta registada com aviso de receção ou por e-mail.
As expressões "sujeito a desembalagem" e "embalagem intacta" não são consideradas pelas transportadoras ou pelo Vendedor em caso de litígio durante o transporte. Assim sendo, o Cliente não poderá apresentar qualquer reclamação ao Vendedor após a saída da transportadora, mesmo que a embalagem não tenha sido aberta na presença do mesmo. Quaisquer reclamações apresentadas pelo Cliente devem ser claras, precisas e detalhadas. A ausência de qualquer reclamação ou objeção por parte do Cliente significa que o Produto entregue é considerado satisfatório e não poderá ser objeto de qualquer outra contestação.
Caso o cliente recuse e devolva a sua encomenda à transportadora (devido a danos verificados na receção), o Vendedor só poderá substituir a encomenda do cliente após receber um e-mail do cliente e a devolução do produto às instalações do Vendedor pela transportadora. A capacidade do Vendedor de substituir o produto está também limitada ao stock disponível e não poderá afetar a disponibilidade dos produtos listados no website. Nestes casos, o Vendedor encomendará o produto de substituição ao seu fornecedor. O prazo de entrega será então comunicado ao cliente.
Artigo 13.8. Boas Práticas no Momento da Entrega:
Na presença do estafeta:
• Verifique a quantidade de volumes
• O estado aparente dos volumes
• O estado dos produtos dentro dos volumes
• Verifique se os produtos correspondem à nota de entrega e ao produto encomendado.
• Confirme se todos os serviços contratados no momento da compra foram executados.
Se a entrega for satisfatória:
• Anote o bom estado da embalagem e dos produtos na nota de entrega.
• Digite, escreva o seu nome em maiúsculas e assine a nota de entrega.
Se a entrega não for satisfatória:
• Anote o problema encontrado na nota de entrega: Serviço não executado, embalagem danificada, produto danificado após desembalagem, produto incompleto, etc.
• Se recusar o produto, indique claramente o(s) motivo(s).
Artigo 14.º EMBALAGEM
Os Produtos serão embalados de acordo com as normas de transporte aplicáveis para garantir a máxima proteção durante a entrega. Os Clientes concordam em cumprir as mesmas normas aquando da devolução dos Produtos, nas condições estabelecidas no Artigo 9 das presentes Condições Gerais de Embalagem.
Artigo 15.º GARANTIAS
Artigo 15.1. Garantia de Conformidade
Qualquer reclamação deve ser enviada e-mail para info@intersun.pt.
O Vendedor é responsável pelos defeitos de conformidade dos bens com o contrato, e pelos defeitos ocultos dos bens vendidos.
Ao exercer o direito à garantia legal de conformidade, o Cliente:
• Tem dois (3) anos a partir da entrega do Produto para apresentar a sua reclamação;
• Pode optar entre a reparação ou a substituição do Produto, mediante as condições de custo;
• Está dispensado de apresentar prova da existência de não conformidade do Produto durante os seis (6) meses seguintes à entrega. Este período é prorrogado para vinte e quatro (24) meses.
A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial que possa ser concedida. O Cliente pode optar por invocar a garantia contra defeitos ocultos nos bens vendidos.
Artigo 15.2. Resumo das Garantias:
O prazo de prescrição para reclamações decorrentes de falta de conformidade começa a contar a partir da data de receção do produto pelo Cliente ou por um terceiro indicado pelo Cliente que não seja o transportador, de acordo com as seguintes especificações:
• Motor do toldo: Três (3) anos
• Motor 230V: Três (3) anos
• Motor 12V e bateria solar: Três (3) anos
• Estrutura: Cinco (5) anos
• Telas acrílicas: Cinco (5) anos
• Controlos remotos e sistemas de automação: Três (3) anos
• Iluminação LED: Três (3) anos
Se a instalação for realizada por um técnico autorizado pelo Vendedor, o Cliente beneficia de uma garantia de dois (2) anos. Esta garantia abrange a intervenção de um técnico autorizado pelo Vendedor, a expensas deste, em caso de avaria de qualquer dos equipamentos.
Após este período, os Produtos ainda em garantia serão substituídos pelo Cliente. Contudo, a pedido do Cliente, um técnico autorizado pelo Vendedor poderá realizar o serviço após a aceitação de um orçamento previamente enviado pelo Vendedor.
Se a instalação for realizada corretamente e em estrita conformidade com as instruções de instalação fornecidas pelo Vendedor juntamente com o Produto, quer pelo Cliente, quer por um técnico não autorizado pelo Vendedor, o Cliente beneficia de uma garantia de funcionamento de dois (2) anos, nas condições estabelecidas no Artigo 15.4 das presentes Condições Gerais de Venda. No entanto, a instalação da(s) peça(s) de substituição deverá ser efetuada por conta do Cliente.
Artigo 15.3. Exclusões
Todas as garantias são excluídas se:
• O defeito resultar de uma modificação do produto não prevista ou especificada pelo vendedor.
• O defeito resultar de negligência na montagem, instalação ou utilização do produto pelo cliente ou por um técnico não autorizado.
• O defeito resultar de choques elétricos, cablagem incorreta, picos de energia devido à rede elétrica e tempestades, ou da falta de manutenção por parte do cliente.
• Os defeitos e/ou danos forem causados por desgaste normal ou por um acidente externo (montagem incorreta, manutenção inadequada, uso anormal, incêndio, danos causados pela água, etc.).
• Qualquer deformação diretamente dependente das condições meteorológicas (por exemplo, instalação de componentes de cor escura virados a sul).
• Estão excluídos da garantia os seguintes itens:
• Problemas: - Decorrentes de fatores ambientais, como a qualidade da rede elétrica ou as interferências de rádio
- Resultantes do não cumprimento das instruções de instalação
- Resultantes de utilização diferente da recomendada para o Produto
• O Produto que tenha sido total ou parcialmente desmontado, perfurado, cortado ou danificado de qualquer outra forma (queda, etc.)
• Peças consumíveis (baterias, etc.) ou quaisquer custos relacionados com a manutenção do Produto
• Danos em bens materiais ou imateriais no ambiente do Produto, resultantes de um defeito no Produto
• Custos relacionados com a desmontagem e remontagem do Produto (mão-de-obra, frete, etc.)
• Qualquer produto devolvido com cabos de alimentação cortados a menos de 15 cm do Produto
A garantia do fabricante não cobre os casos em que um defeito aparente na receção do Produto não tenha sido comunicado pelo Cliente nas condições estabelecidas no Artigo 13 dos presentes Termos e Condições Gerais.
Artigo 15.4. Assistência Pós-Venda (ASS) - Devoluções
Para processar corretamente o pedido de um cliente para um produto em garantia, o cliente deve enviar um e-mail para info@intersun.pt com fotografias da peça considerada defeituosa. Se o técnico do Vendedor diagnosticar o problema como simples, irá orientar o cliente sobre como resolvê-lo. Caso contrário, o cliente deverá devolver a peça defeituosa ao Vendedor para reparação ou substituição. A peça defeituosa deverá ser devolvida via CTT com confirmação de entrega. Para produtos defeituosos classificados como "grandes" ou "frágeis", a devolução deve ser feita por uma transportadora com seguro e confirmação de entrega. O endereço de devolução será especificado pelo Vendedor, dependendo do tipo de produto.
O produto devolvido deverá ser acompanhado de uma cópia da fatura e de uma carta onde se descreva o problema encontrado, para que o nosso departamento técnico possa diagnosticar a questão e proceder à reparação ou substituição assim que o produto for recebido no nosso armazém. O frete de devolução da peça reparada ou substituída para a morada do Cliente é da responsabilidade do Vendedor. O Cliente deverá enviar a embalagem contendo o Produto para a sede do Vendedor ou para qualquer outro endereço previamente indicado pelo Vendedor.
O pedido do Cliente será processado pelo departamento de Apoio ao Cliente do Vendedor no prazo de dez (10) dias úteis a contar da data de receção do e-mail de reclamação do Cliente. Da mesma forma, o Cliente dispõe de dez (10) dias úteis para enviar o artigo defeituoso, em embalagem adequada e acompanhado da respetiva fatura e carta explicativa, para a morada indicada pelo departamento de Apoio ao Cliente do Vendedor. Este prazo começa a contar a partir da data em que a devolução é criada e aceite pelo departamento de Apoio ao Cliente do Vendedor. Após o decurso deste prazo, o Vendedor poderá responder à reclamação do Cliente. Os Produtos devolvidos passam por uma verificação de controlo de qualidade antes de ser tomada qualquer decisão.
Artigo 16.º RESPONSABILIDADE
Artigo 16.1. Limitações de Responsabilidade
O Vendedor não será responsável, em caso algum, por qualquer falha ou execução inadequada das obrigações contratuais imputáveis ao Cliente, especialmente durante o processo de realização da encomenda.
Além disso, esclarece-se que o Vendedor não controla os websites que estejam direta ou indiretamente ligados ao Site. Consequentemente, exime-se de toda a responsabilidade pela informação publicada nesses websites. Os links para websites de terceiros são fornecidos apenas para fins informativos, não sendo dada qualquer garantia quanto ao seu conteúdo.
Todos os Produtos estão prontos para instalação: recomenda-se que a instalação seja realizada por um profissional. O Vendedor não será responsável por qualquer instalação defeituosa ou pelo não cumprimento de quaisquer instruções de instalação fornecidas ao Cliente. Da mesma forma, qualquer dano de qualquer tipo causado aos Produtos devido a uma instalação inadequada pelo Cliente impedirá o Cliente de solicitar o reembolso, troca ou invocar a garantia aplicável. O Vendedor poderá solicitar ao Cliente o nome, morada ou fatura do instalador profissional para verificar se a instalação foi de facto realizada por si e para iniciar um procedimento de troca ou devolução.
Artigo 16.2. Força Maior
O Vendedor não será responsabilizado, nem considerado em incumprimento do presente contrato, por qualquer atraso ou incumprimento, quando a causa do atraso ou incumprimento se dever a força maior.
Assim sendo, o Vendedor reserva-se o direito de suspender, atrasar ou modificar a execução da encomenda em caso de força maior, que seja externa, imprevisível e irresistível, incluindo distúrbios sociais, motins, insurreições, guerras, condições meteorológicas extremas, catástrofes naturais, incêndios, danos materiais nas instalações do Vendedor ou dos seus fornecedores e, de um modo geral, quaisquer circunstâncias que impeçam o Vendedor de cumprir as suas obrigações em condições normais. Se o evento de força maior durar mais de dois (2) meses, o contrato de compra e venda poderá ser rescindido por qualquer das partes, sem que tal implique qualquer responsabilidade para qualquer das partes.
Em qualquer caso, o Vendedor não será responsabilizado quando o incumprimento das presentes Condições Gerais seja imputável ao Cliente ou resulte de um evento imprevisível e insuperável causado por um terceiro não envolvido no contrato.
Além disso, o Vendedor não será responsabilizado por danos de qualquer natureza, sejam materiais, imateriais ou físicos, que possam resultar de uma instalação defeituosa ou de uma utilização anormal dos Produtos entregues ou do incumprimento das instruções fornecidas ao Cliente.
Artigo 17.º INFORMAÇÃO PESSOAL DO CLIENTE
Artigo 17.1. Dados Pessoais
As informações que o Cliente fornece ao Vendedor ao fazer uma encomenda são essenciais para o processamento e envio das encomendas no Site, bem como para a emissão de faturas e contratos de garantia. A falta de fornecimento desta informação, mesmo que parcial, resultará no cancelamento do pedido do Cliente. Ao registar-se no Site, o Cliente concorda em fornecer ao Vendedor informações verdadeiras e precisas sobre si próprio. O fornecimento de informações falsas é contrário a estes Termos e Condições Gerais e aos termos de utilização que se encontram no Site. O Cliente autoriza, portanto, o Vendedor a recolher, tratar e utilizar as suas informações.
O Vendedor recolhe dados pessoais sobre os seus Clientes no Site, incluindo através da utilização de cookies. Os Clientes podem desativar os cookies seguindo as instruções fornecidas pelo seu navegador.
Os dados recolhidos pelo Vendedor são utilizados para processar encomendas realizadas no Site, gerir a conta do Cliente, analisar encomendas e, caso o Cliente tenha optado por receber estas comunicações, enviar e-mails de marketing, newsletters, ofertas promocionais e/ou informações sobre vendas especiais, a menos que o Cliente não deseje continuar a receber tais comunicações do Vendedor.
Os dados são conservados apenas pelo período estritamente necessário à gestão da relação comercial, exceto em caso de litígio, situação em que os dados serão conservados até à resolução do litígio.
Com o consentimento do Cliente, os dados do Cliente são mantidos confidenciais pelo Vendedor, único detentor da informação referente ao Cliente, em conformidade com a legislação aplicável, para efeitos do contrato e da sua execução, e em conformidade com a lei.
Esta recolha de dados tem como objetivo proporcionar o acesso à conta pessoal do Cliente e enviar newsletters.
O Cliente tem o direito de aceder, retificar, opor-se (por motivos legítimos) e eliminar os seus dados pessoais. O cliente pode exercer este direito contactando o Vendedor por e-mail ou correio postal. O cliente deverá comprovar a sua identidade enviando ao Vendedor uma fotocópia ou digitalização de um documento de identidade válido.
Os dados serão retidos apenas pelo período estritamente necessário para a gestão da relação comercial, exceto em caso de litígio, situação em que os dados serão retidos até à resolução do litígio.
O cliente tem o direito de aceder, retificar, opor-se (por motivos legítimos) e eliminar os seus dados pessoais. Este direito pode ser exercido através do envio de um e-mail para info@intersun.pt.
Especifica-se que o CLIENTE deve comprovar a sua identidade, seja através da digitalização de um documento de identidade, seja através do envio de uma fotocópia do mesmo ao VENDEDOR.
Artigo 18.º RECLAMAÇÕES E MEDIAÇÃO
Em caso de reclamação, o Vendedor analisará cuidadosamente o litígio apresentado pelo Cliente de forma a encontrar uma solução amigável. Para o efeito, convidamos o Cliente a contactar o nosso Departamento de Vendas por telefone, através do número (+351) 913 815 937, de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h30 (exceto feriados), ou por e-mail, para o endereço infot@intersun.pt.
Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
???? www.consumidor.gov.pt
Ou pode usar o livro de reclamações online:
https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/
Artigo 19.º JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
Estes Termos e Condições Gerais e a relação entre o Cliente e o Vendedor são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, apenas os tribunais portugueses terão jurisdição.
Contudo, antes de qualquer recurso à arbitragem ou aos tribunais estaduais, as partes deverão priorizar a negociação num espírito de equidade e boa-fé, com vista a alcançar um acordo amigável em caso de qualquer litígio relacionado com este contrato, incluindo litígios sobre a sua validade.
Artigo 20.º PROPRIEDADE INTELECTUAL
Artigo 20.1. Direitos de Propriedade Intelectual do Vendedor
O Vendedor declara ser detentor de todos os direitos de propriedade intelectual necessários à execução e utilização pacífica dos direitos relativos aos sinais distintivos: fotografias, imagens, sons e materiais. Todos os elementos visuais e sonoros do Site, incluindo a tecnologia subjacente utilizada, estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas e/ou patentes.
Estes sinais distintivos (fotografias, imagens, sons e materiais, etc.) não podem ser copiados e/ou reproduzidos de qualquer forma sem o consentimento prévio e por escrito do Vendedor. O presente contrato não confere ao Cliente quaisquer direitos de propriedade ou de exploração sobre os elementos mencionados, que permanecem propriedade do Vendedor. O incumprimento desta disposição constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual e pode constituir o crime de contrafação.
Estes elementos são propriedade exclusiva do Vendedor. Qualquer pessoa que opere um website e deseje criar uma hiperligação direta para o Site deverá solicitar autorização por escrito ao Vendedor. Esta autorização não será concedida a título permanente em nenhuma circunstância. O link deverá ser removido a pedido do Vendedor. As hiperligações para o Site que utilizem técnicas como framing ou in-line linking são estritamente proibidas.
Artigo 20.2. Fotografias do Produto em Contexto pelo Cliente
O Cliente poderá enviar ao Vendedor fotografias do Produto por si tiradas em contexto, num local que utilize legalmente, seja próprio ou alugado (doravante designadas por "Fotografias"), através do Site, das redes sociais ou do e-mail.
O Cliente autoriza o Vendedor a utilizar e distribuir as fotografias tiradas pelo Cliente de forma gratuita e não exclusiva, sem limitação temporal. Assim sendo, o Cliente não terá direito a qualquer compensação.
Estas fotografias poderão ser reproduzidas no Site do Vendedor e nas plataformas de redes sociais do Vendedor, podendo ser utilizadas pelo Vendedor para fins comerciais.
As fotografias tiradas pelo Cliente e utilizadas pelo Vendedor não poderão ser utilizadas para infringir a privacidade ou a reputação do Cliente.
Além disso, as fotografias não poderão ser modificadas para fins comerciais ou publicitários, nem copiadas ou reproduzidas de qualquer forma sem a autorização do Vendedor.
Naturalmente, o Cliente tem o direito de aceder, retificar, opor-se e eliminar as suas fotografias. Ele pode exercer este direito enviando um e-mail ou uma carta ao Vendedor. O Cliente deverá poder comprovar a sua identidade enviando ao Vendedor uma fotocópia ou digitalização de um documento de identidade válido.
Artigo 21.º VALIDADE DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Qualquer alteração às leis ou regulamentos aplicáveis, ou qualquer decisão de um tribunal competente que invalide uma ou mais cláusulas dos presentes Termos e Condições Gerais, não afetará a validade dos presentes Termos e Condições Gerais. Tal alteração ou decisão não autoriza, em caso algum, os Clientes a desconsiderar os presentes Termos e Condições Gerais. Todas as condições não expressamente abordadas neste documento serão regidas pelas práticas comerciais padrão do setor retalhista para empresas com sede em Portugal.
Artigo 22.º ALTERAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se a todas as compras efetuadas online no Site, enquanto o Site estiver disponível online. Os Termos e Condições Gerais são datados e podem ser modificados e atualizados pelo Vendedor a qualquer momento. Os Termos e Condições Gerais aplicáveis são os que estiverem em vigor no momento do pedido. As alterações aos Termos e Condições Gerais não se aplicam aos Produtos já adquiridos.
Artigo 23.º CESSÃO
O Cliente autoriza, através do presente instrumento, o Vendedor a ceder os benefícios dos presentes Termos e Condições Gerais a qualquer outra pessoa coletiva em caso de fusão, aquisição, transferência da empresa ou ramo de atividade, ou qualquer outra transação que resulte numa alteração da parte contratante. O cessionário ficará, então, totalmente sub-rogado perante o Vendedor em todos os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Serviço.
Artigo 24.º SEPARABILIDADE
Caso alguma cláusula dos presentes Termos e Condições Gerais se torne nula, inexequível, ilegal ou inaplicável por força da lei, regulamento ou decisão final de um tribunal competente, tal facto não afetará a validade, legalidade ou aplicabilidade das demais disposições dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda, que se manterão em pleno vigor e efeito. O Cliente continuará obrigado a cumprir as suas obrigações contratuais e, por conseguinte, não poderá invocar qualquer isenção de responsabilidade.
Artigo 25. INFORMAÇÃO DE CONTACTO
Dúvidas sobre os Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização devem ser enviadas para info@intersun.pt.
APÊNDICE 1 – POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO
6. Como Exercer o Direito a devolução
6.1. Princípio da devolução
De acordo com o Código do Consumidor, o Cliente tem um prazo de QUATORZE (14) dias de calendário para informar o Vendedor da sua intenção de exercer o direito de desistência.
6.2. Prazo para Levantamento
O prazo para o levantamento expira QUATORZE (14) dias de calendário após o dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, receba fisicamente o Produto, sendo a data constante da "Nota de Entrega" considerada como prova disso. Caso o Cliente tenha encomendado vários Produtos numa única encomenda, resultando em múltiplas Entregas (ou no caso de uma única encomenda de Produto entregue em várias prestações), o prazo para levantamento expirará catorze (14) dias de calendário após o dia em que o Cliente, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, receba fisicamente o último Produto entregue.
6.3. Notificação do Direito de Levantamento
Para exercer o seu direito de retirada, o Cliente deverá comunicar a sua decisão de retirar o presente contrato através de uma declaração inequívoca para:
MEDIACALOR LDA – Estrada Regional 125, nº552A, Benfarras 8100-068 Boliqueime ou info@intersun.pt.
Para cumprir o prazo de desistência, o Cliente deverá enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de desistência antes do termo do prazo de desistência.
Para agilizar o processamento do seu pedido, utilize o seguinte formulário:
FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA
Para: MEDIACALOR LDA – Estrada 125, nº552A, Benfarras 8100-068 Boliqueime
Telefone do vendedor: (+351) 913 815 937
Endereço de e-mail do vendedor: info@intersun.pt
Venho por este meio notificar a minha desistência do contrato de compra do Produto abaixo:
Referência do Produto
Nº da Fatura:
Nº de Encomenda:
- Encomenda efetuada em [____________] / recebida em [________________]
- Forma de Pagamento Utilizada:
- Nome do Cliente e, se aplicável, do destinatário da encomenda:
- Morada do Cliente:
- Endereço de Entrega:
- Assinatura do Cliente (exceto em caso de transmissão por e-mail)
- Data
6.4. Efeitos da Desistência
Caso o Cliente desista do contrato, o Vendedor compromete-se a reembolsar o Cliente pelo preço total, incluindo todos os impostos, do Produto encomendado e os custos de envio, no prazo máximo de catorze (14) dias de calendário a contar da data de receção do(s) Produto(s) em perfeitas condições. O Vendedor efetuará o reembolso utilizando o mesmo método de pagamento que o Cliente utilizou na transação inicial, salvo se o Cliente concordar expressamente com um método diferente. Em qualquer caso, este reembolso não acarretará quaisquer custos para o Cliente.
6.5. Devolução de Produtos
6.5.1. Procedimento de Devolução
O Cliente deverá, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze (14) dias de calendário após comunicar a sua decisão de desistir do presente contrato, devolver o Produto à sede social do Vendedor ou a qualquer outro local previamente indicado pelo Vendedor. Este prazo considera-se cumprido se o Cliente devolver os bens antes do seu termo.
6.5.2. Custos de Devolução
Condições de Devolução:
- Toldos com menos de 4,00 m: Cento e sessenta euros (160€), sem IVA
- Toldos com menos de 5,00 m: Cento e setenta euros (170€), sem IVA
- Toldos com menos de 6,00 m: Cento e noventa euros (190€), sem IVA
- Toldos com 6,00 m ou mais, coberturas: Duzentos e trinta euros (€230), sem IVA
- Pérgolas bioclimática, painéis fotovoltaicos, ISOTOIT, estruturas em alumínio e outros produtos acabados não especificados: Setecentos e setenta euros (770€), sem IVA
- Pérgulas de tela: Trezentos e noventa euros (390€), sem IVA
O Cliente suportará os custos diretos da devolução do Produto. O cliente deverá fornecer imediatamente ao Serviço Após-Venda do Vendedor todas as informações necessárias para a devolução do Produto via e-mail, de forma a identificá-lo. Devoluções de Produtos "grandes" ou "frágeis" devem ser feitas por transportadora com seguro e comprovativo de entrega. O Produto deverá ser embalado e fixado numa palete da mesma forma que foi entregue, e acompanhado de todos os acessórios, instruções e da fatura original. Outros Produtos comercializados no site podem ser enviados na sua embalagem original com todos os acessórios e instruções via CTT, sempre com seguro e comprovativo de entrega. Qualquer produto devolvido com uma embalagem inadequada e que chegue partido ou incompleto ao nosso armazém terá o seu valor reembolsado apenas proporcionalmente ou será recusado no momento da sua receção e devolvido ao Cliente, que, neste caso, não terá direito a qualquer indemnização. O Vendedor cobrirá os custos de envio da devolução apenas se a nota de entrega indicar que o produto foi recusado e devolvido à transportadora no dia da entrega ao Cliente. Caso contrário, o Cliente será responsável pelos custos de envio da devolução. Se o Cliente assinou o comprovativo de entrega sem qualquer anotação indicando um problema, significa que o produto encomendado foi recebido em boas condições e está de acordo com o pedido. Por conseguinte, o Vendedor não aceitará quaisquer reclamações relativas à devolução do produto após a entrega. É por isso que é crucial verificar o produto adquirido no momento da receção, pois o Vendedor não aceitará devoluções sem uma justificação anotada no comprovativo de entrega.
6.5.3. Produtos não entregues e em trânsito
Se uma encomenda for cancelada após ter saído do nosso armazém e estar em trânsito para a morada de entrega, os custos incorridos com a devolução do Produto ao armazém do Vendedor e as taxas de processamento serão cobrados ao Cliente ou deduzidos do reembolso do montante total (incluindo IVA) apresentado na fatura do cliente. Os portes de devolução correspondem a 10% do valor total da fatura (incluindo IVA), com um mínimo de QUINZE (15,00) Euros (incluindo IVA) para a Portugal continental. Em caso de cancelamento da encomenda antes do envio para o cliente, o Cliente será reembolsado, deduzindo-se as taxas de processamento incorridas, sem direito a qualquer indemnização. Estas taxas correspondem a DEZ (10,00) Euros (IVA incluído). Caso o fornecedor do Vendedor cesse a produção do Produto, o Vendedor será reembolsado pelo valor do Produto recebido.
6.5.4. Condições do Produto Devolvido
O Produto deverá ser devolvido de acordo com as instruções do Vendedor e deverá incluir todos os acessórios que foram entregues. Assim sendo, este direito de devolução só será aceite para Produtos devolvidos em condições que permitam a sua revenda pelo Vendedor (com os seus acessórios, instruções, etc.). O Vendedor reserva-se o direito de recusar a receção de uma devolução nos seus armazéns caso não tenha sido notificado ou se a devolução não seguir as instruções prévias. As devoluções que não estejam em conformidade com este procedimento e em que o(s) produto(s) tenham sido extraviados durante o transporte não serão da responsabilidade do Vendedor. Nestes casos, o Cliente que não tenha seguido as instruções do Departamento de Vendas relativas ao cancelamento ou desistência da encomenda não terá direito a qualquer indemnização ou reembolso. O Cliente apenas será responsável pela depreciação do produto resultante de um manuseamento que não seja o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento adequado do mesmo. Por outras palavras, o Cliente tem a possibilidade de testar o Produto, mas poderá ser responsabilizado caso realize manipulações que não sejam as necessárias.
6.5.5. Embalagem
Os produtos são embalados de acordo com as normas de transporte aplicáveis para garantir a máxima proteção durante a entrega. Os clientes devem seguir as mesmas normas quando devolvem os produtos. Assim, solicitamos que os clientes devolvam qualquer produto inadequado na sua embalagem original e em bom estado, adequado para revenda.
6.5.6 Exceções ao Direito de Retirada
De acordo com o Código do Consumidor, o direito de retirada não pode ser exercido para produtos fabricados segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados. Portanto, ao fazer uma encomenda no nosso site e, assim, aceitar os nossos termos e condições gerais de venda, o cliente reconhece que não tem direito de levantamento.